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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), determinou que a prefeitura de Florianópolis não provesse mais de novos alvarás ou licenças de construção definitivas nas praias de Santinho e Ingleses, no Norte da Ilha, a decisão tomada foi devido a uma má ocupação de residências. Antes desta nova implantação pelo órgão, as liberações de alvarás destas mesmas regiões já possuíam restrições judiciais.
